Leis e Decretos
Regularização de imóveis anteriores ao PD
Tipo:
- Lei
Número: 4208
Ano: 2018
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Anexo VI_plano de mobilidade_padrão de piso tátil em calçadas
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo VIII_plano de mobilidade_vias circulação transporte coletivo
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo VII_plano de mobilidade_prolongamento viário
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo II_plano de mobilidade_perfil viário
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo III_plano de mobilidade_cruzamento viário
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo V_plano de mobilidade_estacionamento
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo IV_plano de mobilidade_raios de giro e retorno em ruas sem saída
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Anexo I_plano de mobilidade_hierarquia viária
Tipo:
- Lei
Número: 4106
Ano: 2016
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Plano Diretor_alteração_2016
Tipo:
- Plano Diretor
Número: 4051
Ano: 2016
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