Leis e Decretos
Regulamenta graus de infração e Valores de Multas
Tipo:
- Decreto
Número: 3690
Ano: 2016
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Proteção Patrimônimo Arquitetônico Histórico e Cultural
Tipo:
- Lei
Número: 3998
Ano: 2015
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Cartilha de calçadas simplificada
Tipo:
- Decreto Covid
Número: 0
Ano: 2015
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Plano diretor_alteração_2014
Tipo:
- Plano Diretor
Número: 3863
Ano: 2014
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Criação_COMCIDADE_Escritório da Cidade
Tipo:
- Lei
Número: 3559
Ano: 2011
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Plano diretor_com atualizações
Tipo:
- Plano Diretor
Número: 3526
Ano: 2011
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